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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO REMEDIN APP


 

Por favor, leia com atenção esse documento, que se aplica a toda Farmácia e Usuário ora cadastrado, o qual declara expressamente que leu, compreendeu e ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO REMEDIN APP. A recusa dos presentes Termos e Condições impedirá a utilização do nosso Aplicativo, Site ou qualquer outro software disponibilizado por Remedin.

 

  1. – Remedin App é uma plataforma online através da qual o Remedin permite que as Farmácias anunciem e ofertem os seus produtos e serviços através do Remedin APP, que atua como um Marketplace de Farmácias onde os Usuários poderão consultar preços e serviços, bem como efetuar compras diretamente das Farmácias cadastradas no App, sendo o Remedin App apenas o facilitador das transações realizadas entre Farmácias e Usuários através do App.

 

  1. - O Usuário e a Farmácia declaram que para utilizarem os serviços do Remedin APP se obrigam a prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, a qualquer momento. Bem como, declaram a total responsabilidade pelo uso de login e senha cadastrados, não podendo ceder ou transferir a terceiros.

 

  1. - O Usuário, para utilizar os serviços oferecidos pelo Remedin App, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e se responsabiliza pelos dados fornecidos no ato do cadastro. Estando ciente de que o Remedin não obtem intencionalmente informações pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que obtivemos informações de pessoas menores de idade, tomaremos as medidas para excluí-las o mais breve possível. 

 

  1. – Remedin App apresenta aos Usuários produtos cujos preços, estoques, prazos de entrega e ofertas são disponibilizados, vendidos e entregues diretamente pela Farmácia cadastrada, estando o Usuário sujeito às regras e condições de disponibilidade por aquela Farmácia. O Remedin App não regula preços, prazos de entrega, estoques e ofertas, sendo essas ações de pura e exclusiva responsabilidade da Farmácia. Desta forma, o Usuário declara-se ciente e de acordo que, ao efetuar qualquer pedido através do Remedin App, o mesmo não será responsável pelos preços, estoques, prazos de entrega e ofertas disponibilizados pela Farmácia.

 

  1. – No ato da consulta de preços será apresentada uma listagem com o orçamento dos produtos selecionados, o nome e logomarca da Farmácia, a sua localização e sua distância do local de entrega definido pelo Usuário.

 

  1. – A Farmácia poderá disponibilizar no App todo e qualquer Produto e/ou Serviço que esteja em conformidade com a Legislação Brasileira e as normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como nos Termos e Condições Gerais de Contratação e os seus Anexos. Não será permitida a oferta de produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

 

  1. - O Usuário reconhece que, ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de uma Farmácia, o Remedin App não possui qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta da Farmácia e que, ao realizar transações através do Remedin App, o Usuário autoriza, expressamente, que o Remedin APP disponibilize os seus dados à Farmácia, inclusive dados pessoais e sensíveis, a fim de que essa possa concretizar a transação.

 

    1. Remedin APP não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pela Farmácia.

 

  1. – Cabe ao Usuário cumprir com as suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à Legislação Vigente, não podendo imputar ao Remedin APP quaisquer ônus em relação ao cumprimento dessas obrigações.

 

  1. – O Remedin APP será responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento da plataforma mobile, Site e correlatos, incluindo, mas não se limitando, toda a estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

 

    1. - Remedin APP oferecerá ferramentas necessárias para checkin, checkout e processo de pagamento, bem como as ferramentas para comunicação relacionadas ao status do seu Pedido.

 

  1. – Remedin App se obriga a: (i) Manter a sua plataforma mobile funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pela Farmácia sejam disponibilizados publicamente a todos os Usuários; (ii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos Usuários, especialmente com relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento dos pagamentos.

 

  1. – Remedin APP poderá oferecer, conforme os seus critérios, atendimento pós-venda básico com os seguintes serviços: confirmação do pagamento, problemas no pagamento, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pela Farmácia.

 

  1. – A Farmácia declara que, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições de Uso que não poderá: (i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace; (ii) Interferir nas negociações de outras Farmácias; (iii) Anunciar produtos proibidos pelos Órgãos Reguladores e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizados; (iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outras Farmácias.

 

 

  1. – O Remedin é o único responsável pelos danos causados aos seus Usuários e às Farmácias por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no aplicativo Remedin APP, desde que o mesmo tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

 

  1. – Usuários e Farmácias reconhecem que não é de responsabilidade do Remedin qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário ou Farmácia, decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

 

  1. – Remedin é o titular do portal www.remedin.net e detém todos os direitos sobre a aparência, o design, as funcionalidades e demais aspectos do mesmo, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Remedin.

 

  1. - É facultado ao Remedin intervir no atendimento das reclamações dos Usuários, especialmente nos seguintes casos: (i) o Usuário não recebeu o produto e/ou serviço adquirido da Farmácia no prazo ofertado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito no App; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o Usuário deseja devolver o produto e não é atendido pela Farmácia. Nessas e quaisquer outras hipóteses que o Remedin considere necessário, este mediará a solução do problema entre o Usuário e a Farmácia, seguindo os procedimentos acordados nos Termos de Contratação e o seus Anexos, bem como Legislação Vigente.

 

    1. - Recebida a reclamação do Usuário, Remedin encaminhará a ocorrência à Farmácia, que deverá apresentar solução definitiva ao Usuário no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo Remedin).

 

    1. - Aberta uma reclamação pelo Usuário, por qualquer canal de comunicação, a solução apresentada pela Farmácia deverá sempre estar de acordo com a Legislação Vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. – Toda e qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico da Farmácia ou Usuário no App e demais softwares disponibilizados pelo Remedin deverá ser comunicada. Todavia, até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado anteriormente. As Partes 

 

 



 

reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

 

  1. - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Remedin APP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente a Farmácia ou Usuário no App, cancelar cadastros, anúncios e suspender a prestação de seus serviços se: (i) O Usuário ou a Farmácia não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas do Remedin APP; (ii) O Usuário ou a Farmácia descumprir com quaisquer deveres e orbigações; (iii) O Usuário ou a Farmácia praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Usuário ou pela Farmácia esteja incorreta e; (v) Caso o Remedin entenda que qualquer atitude do Usuário ou da Farmácia tenha causado, ainda, que possa causar, algum dano a terceiros ou ao próprio Remedin.

 

19 - Estes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e mudanças, o que reserva ao Remedin App o direito de modificar a qualquer momento, de forma  unilateral, o presente documento, tudo com vista ao aprimoramento dos serviços utilizados. Caso o Usuário não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Remedin APP para a rescisão de qualquer vínculo contratual e/ou cadastro com o Remedin APP, devendo, no entanto, todas as Partes cumprirem com todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão/cancelamento.

 

20 - As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Rio de Janeiro- RJ.

 

– São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos pertinentes e correlatos, bem como, para as Farmácias, os Termos e Condições de Contratação com Anexo I – Planos de Contratação e  o Anexo II – Contato de Prestação de Serviços.

 

Última atualização em 05/04/2019

Remedin Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda.

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